Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria da Receita Municipal, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de cada cidade, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

Legislação

Lei Complementar nº 459 de 12/06/2014 – Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).

Decreto nº 17.137 de 26/08/14 –  Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e),  instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.

Instrução Normativa SRM nº 005/2014 – Institui os Materiais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelo emitentes de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços – RPS, Declarações Mensais de Serviços Tomados eletrônicas – DMST-e e dá outras providências.

Veja aqui o Cronograma de Ingresso no sistema de geração de Nota Fiscal de Serviços eletrônica do município de Caxias do Sul, conforme determina a Instrução Normativa SRM nº 005/2014, em seu ANEXO VI.

Para maiores informações acesse:
https://nfse.caxias.rs.gov.br/site/wp-content/uploads/Cronograma_de_ingresso_NFSe.pdf

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